RESOLUÇÃO No 318, DE 7 DE MAIO DE 2020.
Prorroga, no âmbito
do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções no 313, de
19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras
providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de
Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos
praticados por seus órgãos (artigo 103-B, § 4o , I, II e III, da CF);
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus
pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS,
de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em
saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem
como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional –
ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a decretação em diversas unidades da federação de medidas
sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), impedindo o
Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça acesso de magistrados,
servidores, membros do Ministério Público, defensores, procuradores e advogados
aos fóruns, gabinetes e escritórios; CONSIDERANDO a natureza essencial da
atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para
sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados,
servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral; RESOLVE: Art. 1o
Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das
Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020,
que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho,
caso necessário. Art. 2o Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas
à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual
competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos
que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as
restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa (Estados e Distrito
Federal). Art. 3o Em outras hipóteses, ainda que não impostas formalmente as
medidas restritivas referidas no artigo anterior, em que se verifique a
impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, poderão
os tribunais solicitar, prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de
Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas
jurisdições (Estados e Distrito Federal) ou de determinadas localidades
(Comarcas e seções judiciárias). Parágrafo único. Quando a jurisdição do
tribunal compreender mais de uma unidade federativa, a suspensão prevista no
caput poderá ser aplicada em uma ou mais delas, devendo ficar devidamente
explicitado o âmbito total de sua aplicação. Art. 4o Continua assegurada a
apreciação das matérias mínimas a que se refere o art. 4o das Resoluções CNJ no
313 e no 314. Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Art. 5o
Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de
auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora,
inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos
do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores
posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se
que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio,
diante de seu caráter alimentar. Art. 6o Recomenda-se que as intimações das
partes, de seus procuradores e do representante do Ministério Público, para
audiências e sessões de julgamento, sejam realizadas pelos órgãos/meios
oficiais, observado interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis, se não houver
outra previsão específica. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
