A minuta do projeto de lei da Nova Reforma do Setor Elétrico, encaminhada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) à Casa Civil em meados de abril de 2025, propõe mudanças estruturais no setor com foco em justiça tarifária, abertura do mercado e equilíbrio setorial. Os principais pontos, com base nas informações disponíveis, são:
1. Justiça Tarifária:
Ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica: Isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda (inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo) que consomem até 80 kWh/mês. Estima-se beneficiar cerca de 8,5 milhões de famílias (potencialmente 21 milhões, ou 55-60 milhões de pessoas).
Desconto Social: Famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão benefícios, com descontos escalonados a serem definidos.
Impacto nos demais consumidores: A isenção para baixa renda deve gerar um aumento médio de 0,53% a 0,9% nas tarifas dos consumidores regulados, com custo adicional estimado em R$ 3,6 bilhões/ano bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
2. Abertura do Mercado Livre:
Liberdade de escolha para todos os consumidores: Extensão do mercado livre para consumidores de baixa tensão, permitindo que escolham seus fornecedores de energia. Indústria e comércio poderão migrar a partir de 1º de março de 2027, e consumidores residenciais, a partir de 1º de março de 2028.
Encargo para sobrecontratação: Criação de um encargo para cobrir custos de sobrecontratação ou exposição involuntária das distribuidoras, distribuído entre os consumidores.
3. Equilíbrio para o Setor:
Revisão de subsídios e encargos: Busca uma distribuição mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo, incluindo consumidores livres (que hoje não pagam alguns encargos, como os de Angra 1 e 2).
Redefinição de autoprodutores: Estabelecimento de critérios mais rígidos, como limite mínimo de 30 MW contratados e participação mínima de 30% no capital social do empreendimento gerador, para evitar arranjos que contornem encargos.
Limitação de descontos na rede: Redução de descontos em tarifas de uso da rede (TUST e TUSD) para novos contratos, mantendo os atuais (de longo prazo).
4. Outras Medidas:
Reequilíbrio da CDE: Revisão para garantir sustentabilidade financeira do setor, reduzindo subsídios que beneficiam grandes consumidores e geradores, como os de energia incentivada.
Modernização da Tarifa Social: Atualização para combater furtos de energia (que custam mais de R$ 10 bilhões/ano) e simplificar regras, mantendo ou ampliando benefícios existentes.
A proposta, descrita como uma “reforma possível” pelo ministro Alexandre Silveira, ainda pode sofrer ajustes jurídicos na Casa Civil e será encaminhada ao Congresso como medida provisória (MP) em cerca de 15 dias a partir de 2 de maio de 2025, visando celeridade. Apesar de avanços, há críticas da indústria, que teme aumento de custos, e preocupações com possíveis “jabutis” no Congresso.
