A edição Beta da Calculadora de Impostos foi desenvolvida para auxiliar na implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, incentivando a apuração uniforme da CBS, IBS e Imposto Seletivo.
A Receita Federal torna disponível, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a edição Beta da Calculadora de Impostos, instrumento elaborado para auxiliar na implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, incentivando a apuração uniforme da CBS, IBS e Imposto Seletivo.
Até o momento limitada aos envolvidos no teste piloto da CBS, a Calculadora agora é fornecida de maneira aberta, sem custos e em código aberto para toda a comunidade — pagadores de impostos, contabilistas, assessores, programadores de softwares e entidades federativas.
Um inovador padrão de colaboração entre pagador de impostos e Autoridade Fiscal
Além de uma contribuição tecnológica, essa ação simboliza uma transformação essencial na interação entre o pagador de impostos e a Gestão Tributária. O método convencional de autodeclaração, no qual o pagador de impostos determina isoladamente os impostos devidos, é substituído por um sistema colaborativo: o pagador de impostos fornece as informações da transação, e a Calculadora implementa as normas legais de forma padronizada, clara e verificável.
Esse novo esquema reforça a confiança recíproca, fomenta a estabilidade jurídica, diminui a complicação e torna o atendimento das responsabilidades tributárias mais evidente, antecipável e tecnicamente comprovável. Ao implementar esse sistema, estabelece-se um contexto mais simples, protegido e ajustado à realidade operacional dos participantes econômicos.
O que constitui a Calculadora de Impostos?
A Calculadora de Impostos representa o mecanismo de apuração oficial da Reforma Tributária sobre o Consumo, criado pela Receita Federal. Com disposições normativas integradas, o instrumento converte a intricacia da nova legislação em raciocínio computacional uniforme, verificável e transparente.
Sua finalidade é analisar os dados de uma transação de consumo e determinar automaticamente os impostos devidos, exibindo os resultados com registro de apuração, fundamento legal utilizado e explicação técnica. Ao operar desde o início da responsabilidade tributária, a Calculadora incentiva a conformidade permanente, estabilidade jurídica e previsibilidade para todos os participantes.
Duas modalidades de acesso, um único mecanismo de apuração
A Calculadora é oferecida em duas modalidades complementares, permitindo que diversos públicos se beneficiem da mesma solução:
Simulador de Apuração Online
Interface web acessível por computador, telefone móvel ou tablet, sem exigência de instalação. Permite reproduzir transações reais e observar como os impostos sobre consumo são apurados de acordo com as normas da reforma. Recomendado para pagadores de impostos, contabilistas e assessores.
Componente para utilização local
Direcionado a companhias de software e especialistas em TI, o componente pode ser transferido e incorporado diretamente em sistemas contábeis e ERPs, promovendo a apuração automatizada dentro das procedimentos de emissão de documentos fiscais. Com execução local e integração via API, proporciona confidencialidade, plena autonomia técnica e conformidade às regras em vigor.
O que a Calculadora de Impostos fornece
A Calculadora de Impostos é um mecanismo de apuração com diversas funcionalidades integradas. Todas as suas capacidades — como a simulação online, a execução local e o Assistente de Emissão — derivam da mesma base normativa e tecnológica, assegurando consistência, proteção e uniformidade nos resultados.
A seguir, as principais contribuições desse mecanismo:
Conteúdo normativo integrado
Toda a lógica legal da CBS, IBS e IS está incorporada diretamente na Calculadora. As normas são aplicadas de forma consistente e verificável, reduzindo a necessidade de configurações manuais. A Receita Federal é encarregada de manter o conteúdo normativo sempre atualizado, garantindo aderência às modificações legislativas e normativas, sem interferência externa dos pagadores de impostos ou programadores. Simulação de transações (Simulador de Apuração Online) Interface web que permite reproduzir transações reais de consumo, sem necessidade de instalação. Acessível por computadores, tablets ou celulares, com resultados evidentes, fundamento legal e registro de apuração. Ideal para experimentos, treinamento e verificação por pagadores de impostos, contabilistas e assessores. Execução local e integração com sistemas
A Calculadora pode ser transferida e instalada para uso desconectado. Integra-se diretamente aos sistemas contábeis e ERPs por meio de API REST. Permite que a apuração seja incorporada às rotinas internas dos pagadores de impostos, com autonomia técnica, confidencialidade e aderência às normas. Transparência e verificabilidade Os apurações geradas apresentam justificativas claras, fundamento legal aplicado e registro de apuração. A lógica é aberta, documentada e suscetível de auditoria por qualquer indivíduo ou entidade. Assistente de Emissão:
A Calculadora também proporciona suporte técnico à emissão dos documentos fiscais por meio do Assistente de Emissão, que inclui:
Geração automática dos grupos de tributação da CBS, IBS e IS com base na saída da Calculadora, prontos para inserção no documento fiscal. Inicialmente disponível para NF-e. Validação da estrutura do documento fiscal antes do envio para autorização, verificando se o layout está em conformidade com os padrões técnicos exigidos. Inicialmente disponível para NF-e, CT-e e CT-e Simplificado. Essas capacidades tornam o processo de emissão mais protegido, uniformizado e menos propenso a falhas.
Alinhamento global e avanço público
Alinhada ao conceito de “sistemas naturais” da OCDE, a Calculadora adota os princípios da Gestão Tributária 3.0, com ênfase em automação, colaboração e conformidade assistida. A solução é tecnicamente categorizada como modelo público de TAAS – Tax as a Service, em que a apuração é entregue como serviço funcional com conteúdo normativo integrado. Ela incentiva conformidade permanente, interoperabilidade e autonomia técnica, operando diretamente nos sistemas dos pagadores de impostos, sem necessidade de conexão com servidores da Receita Federal.
Uma contribuição aberta para toda a comunidade
A disponibilização pública da Calculadora reafirma o compromisso da Receita Federal com um sistema tributário contemporâneo, confiável e centrado no pagador de impostos. O instrumento está preparado para ser experimentado, empregado e integrado por toda a comunidade, em um ambiente de código aberto, governança pública e colaboração federativa.
