Lei nº 14.027, de 20.7.2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. Mensagem de veto
Decreto nº 10.432, de 20.7.2020 - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.
Decreto nº 10.431, de 20.7.2020 - Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
Decreto nº 10.430, de 20.7.2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
