Informativo 681

TERCEIRA SEÇÃO

PROCESSO RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por

maioria, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

TEMA

Direito à privacidade e à intimidade. Identificação de usuários em

determinada localização geográfica. Imposição que não indica pessoa

individualizada. Requisição de dados pessoais armazenados por provedor

de serviços de internet. Ausência de ilegalidade ou de violação dos

princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida.

Necessidade.

DESTAQUE

A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros),

relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica,

suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às

liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os

documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a Constituição Federal, no art.

5º, X, estabelece que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Nesse

contexto, a ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se

traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa,

advindas também de suas relações no âmbito digital.

Em uma sociedade em que a informação é compartilhada cada vez com maior velocidade, nada

mais natural que a preocupação do indivíduo em assegurar que fatos inerentes a sua vida pessoal

sejam protegidos, sobretudo diante do desvirtuamento ou abuso de interesses de terceiros.

Entretanto, mesmo reconhecendo que o sigilo é expressão de um direito fundamental de alta

relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de

um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público.

De fato, embora deva ser preservado na sua essência, este Superior Tribunal de Justiça, assim

como a Suprema Corte, entende que é possível afastar a proteção ao sigilo quando presentes

circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio

de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se

justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual

criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de

suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.

Importante ressaltar que a determinação de quebra de dados informáticos estáticos, relativos a

arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados

pessoais a eles vinculados, é absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das

comunicações, as quais dão acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do

conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário. Há uma distinção conceitual entre a

quebra de sigilo de dados armazenados e a interceptação do fluxo de comunicações. Decerto que o

art. 5º, X, da CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os

dados informáticos constarem de banco de dados ou de arquivos virtuais mais sensíveis. Entretanto,

o acesso a esses dados registrados ou arquivos virtuais não se confunde com a interceptação das

comunicações e, por isso mesmo, a amplitude de proteção não pode ser a mesma.

Com efeito, o procedimento de que trata o art. 2º da Lei n. 9.296/1996, cujas rotinas estão

previstas na Resolução n. 59/2008 (com alterações ocorridas em 2016) do CNJ, os quais

regulamentam o art. 5º, XII, da CF, não se aplicam a procedimento que visa a obter dados pessoais

estáticos armazenados em seus servidores e sistemas informatizados de um provedor de serviços de

internet. A quebra do sigilo desses dados, na hipótese, corresponde à obtenção de registros

informáticos existentes ou dados já coletados.

Ademais, não há como pretender dar uma interpretação extensiva aos referidos dispositivos, de

modo a abranger a requisição feita em primeiro grau, porque a ordem é dirigida a um provedor de

serviço de conexão ou aplicações de internet, cuja relação é devidamente prevista no Marco Civil da

Internet, o qual não impõe, entre os requisitos para a quebra do sigilo, que a ordem judicial

especifique previamente as pessoas objeto da investigação ou que a prova da infração (ou da

autoria) possa ser realizada por outros meios.

Nota-se que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) não exigem a

indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial. Assim, para que o

magistrado possa requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet,

mostra-se satisfatória a indicação dos seguintes elementos previstos na lei: a) indícios da ocorrência

do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registros. Não é

necessário, portanto, que o magistrado fundamente a requisição com indicação da pessoa alvo da

investigação, tampouco que justifique a indispensabilidade da medida, ou seja, que a prova da

infração não pode ser realizada por outros meios.

Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados, de forma autônoma ou associada a outros dados

pessoais e informações, não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que

estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida, na expressiva maioria dos

casos, é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado.

De se observar, quanto à proporcionalidade da quebra de dados informáticos, se a determinação

judicial atende aos seguintes critérios: a) adequação ou idoneidade (dos meios empregados para se

atingir o resultado); b) necessidade ou proibição de excesso (para avaliar a existência ou não de

outra solução menos gravosa ao direito fundamental em foco); c) proporcionalidade em sentido

estrito (para aferir a proporcionalidade dos meios empregados para o atingimento dos fins

almejados).

Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa

em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto,

tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes, não impõe risco desmedido à privacidade e à

intimidade dos usuários possivelmente atingidos por tal diligência.

PROCESSO CC 166.732-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em

14/10/2020, DJe 21/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

TEMA Crime de falso testemunho. Processo em trâmite no TJDFT. Ausência de

interesse da União. Competência da Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios.

DESTAQUE

A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em

processos sob sua jurisdição.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário da União, a Constituição da

República dividiu-o em cinco ramos: 1) Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do

Trabalho; 4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Segundo a Súmula 165/STJ, "compete à justiça federal processar e julgar crime de falso

testemunho cometido no processo trabalhista". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no

julgamento da ADI 3.684 concluiu, em definitivo, faltar à Justiça do Trabalho jurisdição penal (Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/05/2020). Exceptuada a Justiça do Trabalho, todos

os demais ramos do Poder Judiciário da União têm jurisdição penal.

Ocorre que, em 1992, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão no qual

firmou a competência da Justiça Federal para julgar crime de falso testemunho praticado contra a

administração da Justiça Eleitoral (CC 2.437/SP, Rel. Ministro José Dantas, DJ 06/04/1992). Pela

jurisprudência do STJ, portanto, no caso de depoimento falso constatado em causa no âmbito do

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e

julgar tal delito.

No âmbito da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar reconhece a atribuição da Justiça

Castrense para o crime de falso testemunho (art. 346 do Código Penal Militar) cometido em

processos de sua jurisdição.

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao contrário da Justiça

Trabalhista, detém atribuições criminais (como também as Justiças Eleitoral e a Militar). Todavia,

diferentemente de todos outros braços do Poder Judiciário da União, o TJDFT possui natureza

híbrida, pois sua competência jurisdicional corresponde à dos Tribunais estaduais (ou seja, não se

trata de Justiça especializada). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgados nos quais

consignou que outros crimes (diversos do falso testemunho) cometidos contra o MPDFT ou o TJDFT

não são processados e julgados na Justiça Comum Federal.

Em conclusão, a índole sui generis da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, distinta por sua

atribuição jurisdicional equivalente à dos Tribunais estaduais, impede o reconhecimento de

interesse direto da União na causa.

PROCESSO HC 568.693-ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL

TEMA Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Pandemia de covid-19. Recomendação n. 62/CNJ. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.

DESTAQUE Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Busca-se no habeas corpus coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Espírito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da

infecção pelo novo coronavírus - covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Nesse contexto, corroborando com a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente

carcerário à propagação do novo coronavírus, nota técnica apresentada após solicitação

apresentada pela Coordenação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no Distrito Federal -

IBCCrim/DF, demonstra que, sendo o distanciamento social tomado enquanto a medida mais efetiva

de prevenção à infecção pela covid-19, as populações vivendo em aglomerações, como favelas e

presídios, mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doença mesmo se

proporcionados equipamentos e insumos de proteção a estes indivíduos.

Por sua vez, a Organização das Nações Unidas (ONU), admitindo o contexto de maior

vulnerabilidade social e individual das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais,

divulgou, em 31/3/2020, a Nota de Posicionamento - Preparação e respostas à covid-19 nas prisões.

Dentre as análises realizadas, a ONU afirma a possível insuficiência de medidas preventivas à

proliferação da covid-19 nos presídios em que sejam verificadas condições estruturais de alocação

de presos e de fornecimento de insumos de higiene pessoal precárias, a exemplo da superlotação

prisional. Assim, a ONU recomenda a adoção de medidas alternativas ao cárcere para o

enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia aos já fragilizados sistemas penitenciários

nacionais e à situação de inquestionável vulnerabilidade das populações neles inseridas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) igualmente afirmou, por meio de sua

Resolução n. 1/2020, a necessidade de adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os

riscos elevados de propagação da covid-19 no ambiente carcerário, considerando as pessoas

privadas de liberdade como mais vulneráveis à infecção pelo novo coronavírus se comparadas

àquelas usufruindo de plena liberdade ou sujeitas a medidas restritivas de liberdade alternativas à

prisão.

Por essas razões, somadas ao reconhecimento, pela Corte, na ADPF n. 347 MC/DF, de que nosso

sistema prisional se encontra em um estado de coisas inconstitucional, é que se faz necessário dar

imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que

preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a

fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente

causada pelo coronavírus (covid-19).

Assim, nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se

mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não

pagamento da fiança, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade - não revelam a

excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo.

Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se

do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro,

aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão

brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda

mais irrazoável.

PRIMEIRA TURMA

PROCESSO REsp 1.856.498-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,

por maioria, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMA Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Cancelamento. Arts. 2º e

3º da Lei n. 13.463/2017. Reexpedição. Prescrição. Inocorrência.

DESTAQUE

É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno

Valor - RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei n. 13.463/2017.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de

cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de

novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3º da Lei n. 13.463/2017, em virtude de

seu cancelamento.

A previsão no referido artigo é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do

precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não

havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o credor faça a respectiva

solicitação. Esse dispositivo legal deixa à mostra que não se trata de extinção de direito do credor do

precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento futuro, quando tiverem

decorridos 2 anos da liberação, sem que o credor levante os valores correspondentes.

De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito perece sem que haja previsão

expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado. Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem lei

escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição.

Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV, havendo seu cancelamento depois de

um biênio, tem todo o aspecto de um empréstimo ao ente público pagador, tanto que o credor

poderá requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação do número de vezes.

Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a

reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do

exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a

qualquer tempo. Precedentes: REsp. 1.827.462/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019;

AgRg no REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.3.2013.

Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os montantes respectivos se transferem à

propriedade do credor, pois saem da esfera de disponibilidade patrimonial do ente público. Sendo

de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem entender; eventual subtração da

quantia que lhe pertence, para retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria

verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto absolutamente esdrúxulo e

PROCESSO REsp 1.579.967-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por

unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMA Contribuição previdenciária sobre receita bruta - CPRB. Operações de

vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Equivalência à exportação.

Isenção.

DESTAQUE

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de

Manaus devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A Lei n. 12.546/2011, com redação dada pela Lei n. 12.844/13, criou espécie de contribuição

previdenciária substitutiva: "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita

bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1%

(um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n.

8.212/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto n.

7.660/2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e dispôs que, "para fins do disposto

nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art.

9º, II).

Por sua vez, a Zona Franca de Manaus constitui área de livre comércio instituída pelo Decreto-lei

n. 288/1967, cujo art. 4º veicula incentivo fiscal especial, estabelecendo que "a exportação de

mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou

reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,

equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro".

As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento

jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n.

12.546/2011.

A propósito, a Segunda Turma tem assim entendido: "a venda de mercadorias para empresas

situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,

em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/1967, de modo que, com

base nesse entendimento consolidado, é possível concluir que não incide sobre tais receitas a

contribuição substitutiva prevista na Lei n. 12.546/2011" (AgInt no REsp 1.736.363/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018).

TERCEIRA TURMA

PROCESSO REsp 1.649.595-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por

unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL

TEMA Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Consolidação da

propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora. Após

vigência da Lei n. 13.465/2017. Impossibilidade. Assegurado ao devedor

fiduciante o direito de preferência.

DESTAQUE

Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em

vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade

em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do

direito de preferência.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com

garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo

de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a

assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado

subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997.

Sobrevindo a Lei n. 13.465/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se

cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a

propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da

mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel

objeto de propriedade fiduciária.

Desse modo: I) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já

consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato

jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do

contrato de financiamento imobiliário; II) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em

que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão

somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.

PROCESSO REsp 1.704.189-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,

por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL

TEMA Violação de direito autoral. Trecho de obra musical. Fonograma. Nome de

programa televisivo. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Uso indevido. Danos patrimoniais. Caracterização.

DESTAQUE

A utilização do trecho de maior sucesso de obra musical como título de programa televisivo, em

conjunto com o fonograma, sem autorização do titular do direito, viola os direitos patrimoniais do

autor.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

No Brasil, a Lei n. 9.610/1998 (LDA), que disciplina os direitos de autor e os direitos conexos,

reconhece o duplo aspecto do direito autoral. De um lado, a lei protege os direitos de natureza moral

do autor, relacionados à defesa e à proteção da autoria e da integridade da obra (arts. 24 a 27 da

LDA). São, em sua essência, direitos de personalidade do autor e como tais, irrenunciáveis e

inalienáveis.

De outro lado, tem-se os direitos de conteúdo patrimonial, que conferem ao autor "o direito

exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica" (art. 28 da LDA) e que

garantem a ele o aproveitamento econômico de sua obra, protegendo os meios pelos quais o autor

poderá obter vantagens pecuniárias de sua criação. Por esse motivo, qualquer forma de utilização da

obra por pessoa diversa do autor dependerá de sua prévia e expressa autorização (art. 29 da LDA).

A LDA, contudo, dispõe acerca dos limites ao direito do autor, prevendo hipóteses em que a

utilização da obra não constituirá ofensa aos direitos autorais (arts. 46 a 48 da LDA). Dentre essas

limitações, destaca-se a citação de pequenos trechos de obras preexistentes "sempre que a

reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração

normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos

autores" (inciso VIII do art. 46, da LDA).

Assim, nos termos da legislação em vigor, e tendo como parâmetro a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça a respeito do tema, verifica-se, a princípio, que poderá haver violação de direitos

patrimoniais do autor quando houver a utilização, sem autorização do titular do direito, tanto do

fonograma, quanto de trecho da obra musical, desde que esse uso não esteja amparado pelos limites

previstos em lei (arts. 46 a 48 da LDA).

No caso, a escolha do trecho de maior sucesso da obra musical como título de programa televisivo

e seu uso em conjunto com o fonograma, gerou uma associação inadequada do autor da obra

musical com a emissora, que utilizou o sucesso da música como título em sua programação semanal

também como forma de atrair audiência.

PROCESSO REsp 1.859.606-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria,

julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL

TEMA Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Infertilidade coexistente à endometriose e baixa reserva ovariana. Fertilização in vitro. Cobertura não

obrigatória.

DESTAQUE

A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro

associado ao tratamento de endometriose profunda.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o

tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo

plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017)

- e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e

coberto pelo plano de saúde.

Na ocasião daquele julgamento, decidiu-se pela necessidade de atenuação dos efeitos colaterais,

previsíveis e evitáveis da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio

médico primum non nocere e à norma que emana do art. 35-F da Lei n. 9.656/1998, e se concluiu

pela manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento de reprodução

assistida pleiteado, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos a partir da alta do

tratamento quimioterápico.

No particular, diferentemente do contexto delineado no mencionado REsp 1.815.796/RJ, verificase que o procedimento de fertilização in vitro não foi prescrito à parte para prevenir a infertilidade

decorrente do tratamento para a endometriose, senão como tratamento da infertilidade coexistente

à endometriose, a cuja cobertura não está obrigada a operadora do plano de saúde.

É dizer, não se evidencia que a infertilidade é efeito colateral, previsível e evitável do tratamento

prescrito para a endometriose, mas uma patologia que preexiste a este, associada à baixa reserva

ovariana e à endometriose, cujo tratamento é feito por meio dos procedimentos de reprodução

assistida.

Constata-se, assim, que a fertilização in vitro não é o único recurso terapêutico para a patologia,

mas uma alternativa à cirurgia que resolve o problema da infertilidade a ela associada.

PROCESSO HC 569.014-RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por

unanimidade, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Devedor de alimentos. Regime fechado. Pedido de soltura. Pandemia do

novo coronavírus. Análise caso a caso. Manifesta teratologia/ilegalidade.

Antes ou depois da Lei n. 10.410/2020.

DESTAQUE

É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei n. 14.010/2020.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Trata-se de ato coator consistente no indeferimento do pedido coletivo liminar em habeas corpus

impetrado na origem, De seus termos, ressai clara a possibilidade de subsistir o aprisionamento em

estabelecimento coletivo de devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo Coronavírus

(Covid-19), devendo-se levar em consideração, determinadas circunstâncias, como o estado de

saúde do devedor.

O ato coator, no cenário pandêmico em que se vivencia, encerra manifesta teratologia.

Em atenção: I) ao estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de

Saúde, que perdura até os dias atuais, decorrente da pandemia de Covid-19, doença causada pelo

Coronavírus (Sars-Cov-2); II) à adoção de medidas necessárias à contenção da disseminação levadas

a efeito pelo Poder Público, as quais se encontram em vigor; III) à Recomendação n. 62 do Conselho

Nacional de Justiça consistente na colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida

alimentícia; e, mais recentemente, IV) à edição da Lei n. 14.010/2020, de 10 de junho de 2020, que

determinou, expressamente, que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida de alimentos

seja cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das

respectivas obrigações, mostra-se flagrante a ilegalidade no ato atacado.

As Turmas de Direito Privado do STJ são uníssonas em reconhecer a indiscutível

ilegalidade/teratologia da prisão civil, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou

posterior à Lei n. 14.010/2020.

A divergência subsistente no âmbito das Turmas de Direito Privado refere-se apenas ao período

anterior à edição da Lei n. 14.010/2020, tendo esta Terceira Turma, no tocante a esse interregno,

compreendido ser possível o diferimento da prisão civil para momento posterior ao fim da

pandemia; enquanto a Quarta Turma do STJ tem reconhecido a necessidade de aplicar o regime

domiciliar.

PROCESSO REsp 1.823.284-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,

por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Ação redibitória. Aquisição de veículo defeituoso. Rescisão contratual.

Restituição dos valores pagos. Devolução do veículo. Obrigatoriedade.

Vedação ao enriquecimento sem causa.

DESTAQUE

É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço

pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O enunciado normativo do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao

consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne inadequado o produto adquirido ao

uso a que se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga,

monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Evidente, portanto, a intenção do legislador de conferir ao consumidor, entre outras alternativas,

o direito à rescisão do contrato de compra e venda, em face da ocorrência do vício de qualidade do

produto que o torne impróprio ao uso a que se destina, retornando às partes ao status quo ante com

a extinção do vínculo contratual.

Assim, acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e

venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das

consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do

preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.

Naturalmente, essa alternativa conferida ao consumidor deve ser compreendida à luz dos

princípios reitores do sistema de Direito Privado, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e

da vedação do enriquecimento sem causa.

A boa-fé objetiva, na sua função de controle, limita o exercício dos direitos subjetivos e estabelece

para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de se ater aos limites por ela traçados, sob pena de

uma atuação antijurídica. Por sua vez, a venire contra factum proprium, é o exercício de uma

posição jurídica desleal e em contradição com o comportamento anterior do exercente.

Constitui obrigação do consumidor devolver o veículo viciado à fornecedora, sob pena de afronta

ao art. 884, do Código Civil, de vez que o recebimento da restituição integral e atualizada do valor

pago, sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor.

PROCESSO REsp 1.790.004-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por

unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL

TEMA Duplicata. Assinatura do sacador/emitente. Literalidade indireta.

Requisito suprido por outro meio. Possibilidade.

DESTAQUE

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente, quanto à essencialidade ou possibilidade de suprimento da assinatura do emitente

na duplicata, deve-se ter em vista que, distintamente da letra de câmbio - na qual que essa

circunstância ocorre apenas eventualmente -, na duplicata o beneficiário da ordem de pagamento é

o próprio sacador/emitente, que também é o vendedor da mercadoria ou prestador do serviço que

serve de causa ao nascimento desse título de crédito.

Ademais, mesmo que a assinatura seja, em tese, essencial e suficiente para o nascimento do título

de crédito, por consistir na representação material da declaração unilateral de vontade criadora do

título, deve-se observar que a função da assinatura do emitente é a de garantir a sua

responsabilização perante terceiros, o que somente ocorre de maneira eventual, na hipótese de

circulação do título de crédito.

Não se deve, ademais, olvidar que a duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da

literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e

venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de

que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento.

A jurisprudência do STJ já admitiu a remissão a elemento essencial constante em documento

externo, mas vinculado ao título de crédito causal, adotando, pois, a literalidade indireta.

Com efeito, já se decidiu que "descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão

da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado" (REsp 968.320/MG,

Quarta Turma, DJe 03/09/2010, sem destaque no original).

Dessa forma, como a) se admite a configuração de título executivo extrajudicial mesmo sem a

apresentação física da duplicata, pela mera menção a seus elementos - conforme expressamente

permitido pelo protesto por indicação previsto no art. 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 - somada ao

comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços e b) por incidência da

literalidade indireta, segundo a qual ser permite inferir a assinatura do emitente das notas fiscais e

faturas juntadas à duplicata, o requisito da assinatura do emitente deve ser considerado suprível

nessa específica modalidade de título de crédito, sobretudo quando não ocorre sua circulação.

PROCESSO REsp 1.867.694-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,

julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL

TEMA Sobrestamento e reforma de decisão que defere o processo de

recuperação judicial. Validade de atos constritivos realizados em ações

individuais no interregno em que a decisão de deferimento do

processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou

reformada. Provimento judicial final que reconhece o acerto do

processamento da recuperação judicial. Restabelecimento de todos os

efeitos legais desde a sua prolação. Reconhecimento.

DESTAQUE

A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções individuais, no interregno em

que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou

mesmo reformada (porém, sujeita a revisão por instância judicial superior), fica condicionada à

confirmação, por provimento judicial final, de que o empresário, de fato, não fazia jus ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a analisar a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no

bojo de execuções individuais promovidas por credores, consistentes no arresto, no depósito e a na

remoção de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em interregno no qual a decisão de

deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada.

Os atos executivos ocorreram após o Tribunal de origem ter, em grau recursal, reformado a

decisão de primeira instância que havia deferido o pedido de processamento de recuperação

judicial, por reputar não comprovado o exercício da atividade agrícola pelo período de 2 (dois) anos

contados do registro de produtor rural na Junta Comercial.

Todavia, que os efeitos do acórdão foram sobrestados por esta Corte de Justiça, em virtude da

tutela de urgência deferida na TP n. 2.017/MT restabelecendo-se, assim, o deferimento do

processamento da recuperação judicial deferido em primeira instância até o julgamento do REsp

1.821.773/MT.

Ressalta-se que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, este passa a ser o

marco inicial legal de suspensão de todas as execuções individuais que fluem contra o empresário

recuperando, a atrair a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre os bens daquele.

Trata-se de um benefício legal conferido à recuperanda absolutamente indispensável para que

esta, durante tal interregno, possa regularizar e reorganizar suas contas, com vistas à reestruturação

e ao soerguimento econômico-financeiro, sem prejuízo da continuidade do desenvolvimento de sua

atividade empresarial.

Ainda que aquela decisão da primeira instância seja objeto de impugnação recursal, o provimento

judicial final que venha a reconhecer o acerto da decisão que deferiu o processamento da

recuperação judicial do empresário tem o condão de manter incólumes todos os efeitos legais dela

decorrentes, desde a sua prolação.

Destaca-se que a lei elegeu, como marco inicial para o stay period - cujo efeito principal consiste

justamente na suspensão de todas as execuções promovidas contra a recuperanda, a atrair a

competência do Juízo recuperacional para decidir sobre os bens daquela) -, a decisão que

(primeiramente) defere o processamento da recuperação judicial.

Assim, mesmo que esta venha a ser reformada em grau recursal, o provimento judicial final que

reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial mantém

incólumes todos os efeitos legais dela decorrentes desde a sua prolação, já que este é o marco legal

adotado pela lei para a produção destes.

Entendimento contrário esvaziaria por completo a recuperação judicial do empresário que

obteve em seu favor o deferimento do processamento desta - confirmado em provimento judicial final -, caso se convalidasse a constrição judicial e o levantamento do patrimônio do recuperando em

favor de determinados credores exarados no âmbito de execuções individuais, durante a tramitação

dos correlatos recursos por período absolutamente indefinido, em detrimento dos demais credores

também submetidos ao processo recuperacional.

PROCESSO REsp 1.811.953-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por

maioria, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR

TEMA Recuperação judicial. Empresário individual rural. Atividade agrícola

organizada há mais de dois anos. Inscrição há menos de dois anos na Junta

Comercial. Possibilidade. Inteligência do art. 48 da LFRE.

DESTAQUE

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação

judicial, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele

anterior ao registro do empreendedor.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Com esteio na Teoria da Empresa, em tese, qualquer atividade econômica organizada

profissionalmente submete-se às regras e princípios do Direito Empresarial, salvo previsão legal

específica, como são os casos dos profissionais intelectuais, das sociedades simples, das

cooperativas e do exercente de atividade econômica rural, cada qual com tratamento legal próprio.

A constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica

rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua

caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. Todavia, sua submissão ao regime

empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por

meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Tal como se dá com o empresário comum, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial não o

transforma em empresário. Perfilha-se o entendimento de que, também no caso do empresário

rural, a inscrição assume natureza meramente declaratória, a autorizar, tecnicamente, a produção

de efeitos retroativos (ex tunc).

A própria redação do art. 971 do Código Civil traz, em si, a assertiva de que o empresário rural

poderá proceder à inscrição. Ou seja, antes mesmo do ato registral, a qualificação jurídica de

empresário - que decorre do modo profissional pelo qual a atividade econômica é exercida - já se faz

presente. Desse modo, a inscrição do empresário rural na Junta Comercial apenas declara, formaliza

a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro.

O empresário rural que objetiva se valer dos benefícios do processo recuperacional, instituto

próprio do regime jurídico empresarial, há de proceder à inscrição no Registro Público de Empresas

Mercantis, não porque o registro o transforma em empresário, mas sim porque, ao assim proceder,

passou a voluntariamente se submeter ao aludido regime jurídico. A inscrição, sob esta perspectiva,

assume a condição de procedibilidade ao pedido de recuperação judicial, como bem reconheceu esta

Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.193.115/MT, e agora, mais recentemente, a

Quarta Turma do STJ (no REsp 1.800.032/MT) assim compreendeu.

A inscrição, por ser meramente opcional, não se destina a conferir ao empresário rural o status de

regularidade, simplesmente porque este já se encontra em situação absolutamente regular,

mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpretação tendente a penalizá-lo por,

eventualmente, não proceder ao registro, possibilidade que a própria lei lhe franqueou.

Assim, ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, como instituto

próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário

rural demonstre a regularidade (em conformidade com a lei) do exercício profissional de sua

atividade agropecuária pelo biênio mínimo, podendo ser comprovado por outras formas admitidas

em direito e, principalmente, levando-se em conta período anterior à inscrição.

PROCESSO REsp 1.823.159-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por

unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Sentença penal

condenatória transitada em julgado. Imprescindibilidade. Art. 3º, VI, da Lei

n. 8.009/1990. Interpretação restritiva.

DESTAQUE

Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei

n. 8.009/1990, é imprescindível a sentença penal condenatória transitada em julgado.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A Lei n. 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela

do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo

existencial para uma vida digna.

No entanto, mesmo esse importantíssimo instituto possui limites de aplicações. A depender das

circunstâncias, a própria Lei n. 8.009/1990 prevê exceções à regra da impenhorabilidade. Assim, o

art. 3º, VI, da mencionada lei dispõe que não é possível opor a impenhorabilidade quando o bem em

questão for adquirido como produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória.

Nessas hipóteses, no cotejo entre os bens jurídicos envolvidos, o legislador preferiu defender o

ofendido por conduta criminosa ao autor da ofensa, conforme nota a doutrina: "essas exceções

significam que a Lei do Bem de Família teve a intenção de balancear valores, privilegiando o valor

moradia, mas ressalvando que o bem de família será penhorável em benefício dos credores por

alimentos, ou por verbas devidas aos trabalhadores da própria residência, ou por garantia real

constituída pelo devedor residente no imóvel etc."

Sobre efeitos da condenação penal sobre o âmbito cível, é fato que a sentença penal condenatória

produz também efeitos extrapenais, tanto genéricos quanto específicos. Os efeitos genéricos

decorrem automaticamente da sentença, sem necessidade de abordagem direta pelo juiz. Entre

esses efeitos genéricos, há a obrigação de reparar o dano causado, tal como previsto no art. 91, I, do

Código Penal.

Por se tratar de regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família e decorrer

automaticamente de sentença penal condenatória, a jurisprudência do STJ já se posicionou sobre a

impossibilidade de interpretação extensiva de outros incisos contidos no art. 3º da Lei n.

8.009/1990.

Por fim, anota-se ser inegável que, para a incidência da exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei n.

8.009/1990, faz-se necessária a presença de sentença penal condenatória transitada em julgado, por

não ser possível a interpretação extensiva.

PROCESSO REsp 1.743.951-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por

unanimidade, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEMA Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Caução

oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade.

DESTAQUE

A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de

efeito suspensivo a embargos à execução.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos

embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a)

requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou

incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

No caso, anteriormente ao ajuizamento da ação de execução, houve o ajuizamento de ação de

rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e de multa contratual

cumulada com perdas e danos, questionando a higidez do contrato, bem como ação cautelar de

sustação de protesto onde foi oferecido um bem móvel em garantia em valor superior ao da

execução.

De fato, as parcelas contratuais que figuram como objeto da ação de execução são as mesmas que

dão sufrágio ao pleito declaratório de inexigibilidade do débito, sendo tais parcelas, também, as

mesmas que foram objeto de protesto pela recorrente e, via de consequência, objeto da ação de

sustação de protesto, na qual foi concedida a providência liminar . Isso significa dizer que a ação

cautelar de sustação de protesto versa exatamente sobre o mesmo débito, oriundo do mesmo

contrato a que se refere a ação executiva, sendo a ela conexa.

Dessa forma, tendo sido reconhecido, no bojo da ação cautelar, que houve o caucionamento do

débito não há por que determinar que seja realizada nova constrição no patrimônio dos agravados,

a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos seus embargos. Tal conclusão está nitidamente

em convergência com o princípio da menor onerosidade ao devedor, que deve ser sempre

observado pelo julgador.

PROCESSO REsp 1.851.329-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por

unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TEMA Celebração de acordo sem anuência do advogado. Ausência de trânsito em

julgado da sentença condenatória. Particularidades da demanda que

impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Honorários de

sucumbência. Direito autônomo do advogado.

DESTAQUE

São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado

entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal

verba.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 dispõe que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte

contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os

convencionados, quer os concedidos por sentença".

A exegese do preceito legal é a de que o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do

advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença

judicial transitada em julgado.

A propósito, esta 3ª Turma possui precedente no sentido de que, embora seja direito autônomo

do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há

como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a

consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por

sentença, devendo o causídico, nessa situação, valer-se das vias ordinárias (REsp 1.524.636/RJ, 3ª

Turma, DJe 23/08/2016).

Na espécie, verifica-se que não houve trânsito em julgado da sentença condenatória que, por sua

vez, fixou a condenação da verba honorária em favor dos ex-patronos.

No entanto, a despeito da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, entende-se

que a questão, deve ser analisada sob outro viés, dada as peculiaridades do caso concreto,

mostrando-se plausível a flexibilização da interpretação normativa.

Na presente hipótese, verifica-se que, em 1º grau, a sentença condenatória condenou a recorrente

ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de verba honorária,

condenação esta que foi mantida pelo Tribunal de Origem e que estava prestes a transitar em

julgado, não fosse pelo fato de as partes terem, neste meio tempo, atravessado pedido de

homologação de acordo extrajudicial - que sequer fez menção ao pagamento de qualquer verba

honorária -, com a participação de nova advogada constituída nos autos, o que revogou

automaticamente anterior procuração outorgada.

Mutatis mutandis, vale lembrar que esta 3ª Turma já decidiu, também com base nas

particularidades do caso concreto analisado, pela possibilidade de a sociedade de advogados que

patrocinou os interesses da exequente no curso da execução e teve seu mandato revogado antes da

sentença homologatória da transação firmada entre as partes sem disposição acerca de verba

honorária, prosseguir com a execução dos honorários que entende devidos nos próprios autos do

feito executivo, e não necessariamente em ação autônoma (REsp 1.819.956/SP, DJe 19/12/2019).

Assim, dada as particularidades da situação ora analisada, convém reconhecer o direito autônomo

do recorrido ao recebimento da verba honorária estabelecida na sentença condenatória, devendo a

mesma ser considerada título executivo judicial, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994.

QUARTA TURMA

PROCESSO REsp 1.280.102-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por

unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL

TEMA Inventário. Viúva meeira. Usufruto vidual de imóvel. Art. 1.611, § 1º, do

Código Civil de 1916. Não cabimento. Ausência de necessidade econômicopatrimonial.

DESTAQUE

A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O usufruto vidual era conferido no regime do Código Civil revogado (art. 1.611, § 1º, com o

acréscimo conferido pela Lei n. 4.121/1962) aos cônjuges casados em regimes de bens diversos da

comunhão universal, correspondendo, a aludida instituição, à quarta parte dos bens deixados pelo

falecido, caso houvesse filhos, ou metade dos bens, na hipótese de herdeiros ascendentes.

O escopo do instituto era a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge que não era agraciado,

obrigatoriamente, com herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação

absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, esse que não considerava o cônjuge

como herdeiro necessário.

O atual Código não abarcou esse tema jurídico nos mesmos moldes então previstos na legislação

revogada, porém estendeu o direito real de habitação referido no § 2º do art. 1.611 do CC/1916 a

todos os regimes de bens (art. 1.831, CC/2002), sem as restrições então previstas e alçou o cônjuge

ao patamar de herdeiro necessário.

Sob o restrito ditame do Código Civil de 1916, não seria a condição econômica do viúvo fator

determinante para a existência do direito de usufruto sobre parte dos bens. O art. 1.611, § 1º, do

referido diploma preleciona, aliás, que para a aplicação do instituto, seriam exigidos apenas três

requisitos, a saber: (a) que o cônjuge sobrevivente não tenha sido casado com o falecido no regime

de comunhão universal de bens; (b) que existam herdeiros necessários, isto é, ascendentes ou

descendentes; e (c) que perdure o estado de viuvez.

Certamente, o dispositivo legal em questão tem o inequívoco sentido de amparo ao cônjuge que

fica desprovido dos recursos que pertenciam ao falecido, em consequência do regime matrimonial

dos bens.

Se, no entanto, a viúva, pelo reconhecimento de sua participação na metade dos aquestos, já tem

uma situação correspondente à que lograria se o regime fosse o da comunhão universal, não há

razão alguma de se lhe atribuir, ademais, o benefício legal ora em foco, sobre parte dos bens que

excederam a sua fração do monte, vez que o usufruto em tela é modo de compensação pelo que não

teria recebido, a denotar a imprescindibilidade do afastamento da benesse em virtude da ausência de necessidade econômico-patrimonial.

PROCESSO HC 523.357-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por

unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TEMA Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil.

Rito executivo próprio. Art. 533 do CPC/2015. Não cabimento.

DESTAQUE

Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos

alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Os alimentos, de acordo com a causa de sua origem, podem ser classificados em três espécies,

quais sejam, legítimos (devidos por força de vínculo familiar estabelecido em lei),

voluntários/negociais (derivados de negócio jurídico) ou indenizatórios (em razão de ato ilícito).

O artigo 1.694 do atual Código Civil, seguindo a mesma linha da legislação civil anterior, foi

expresso ao elencar como causas jurídicas do dever de prestar alimentos o parentesco natural/civil

e o vínculo familiar criado por ocasião do casamento ou união estável.

Os alimentos decorrentes de ato ilícito, por sua vez, são considerados de forma expressa como

indenização, conforme se verifica da leitura dos artigos 948, 950 e 951 do CC/2002.

Discute-se se o rito prescrito no art. 528 do CPC/2015, no capítulo intitulado "Do cumprimento

de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos" - notadamente o

respectivo §3º, segundo o qual se o executado não pagar no prazo assinado no caput, ou a

justificativa apresentada não for aceita, o juiz "decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3

(três) meses" - tem aplicação às execuções de sentenças indenizatórias de ato ilícito.

Com base na distinção entre obrigação alimentar propriamente dita e obrigação de ressarcimento

de prejuízo decorrente de ato ilícito, parte expressiva da doutrina sustenta que somente no primeiro

caso (obrigações de direito de família) é cabível a prisão civil do devedor de obrigação de prestar

alimentos. Esse entendimento é corroborado pela circunstância de que o o artigo 533 do CPC em

vigor apresenta regra específica destinada a reger a execução de sentença indenizatória que incluir

prestação de alimentos.

Observa-se que realmente, como acentua a doutrina que admite a prisão civil em relação a

alimentos indenizatórios, o art. 528 do CPC/2015, assim como o art. 733 do CPC/1973, ao

estabelecer a possibilidade de decreto de prisão em caso de não pagamento injustificado da pensão,

não faz diferença entre a obrigação alimentar de direito de família e a decorrente de ato ilícito.

Todavia, é manifesta a distinção entre a obrigação de prestar alimentos derivada de vínculo

familiar e a decorrente da condenação a compor os prejuízos causados por ato ilícito. Com efeito, os

de necessidade econômico-patrimonial.