DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - II
1) Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado. (Súmula n. 168/STJ).
Julgados: AgInt nos EREsp 1718447/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021; AgInt nos EREsp 1852722/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021; AgInt nos EAREsp 141729/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt nos EREsp 1533276/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021; AgInt nos EREsp 1783518/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021; AgRg nos EREsp 1279507/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. (Vide Súmula Anotada N. 168/STJ)
2) Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
Julgados: AgRg nos EREsp 1857830/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 14/05/2021; AgRg nos EREsp 1883424/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt nos EREsp 1657041/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020; AgInt nos EREsp 1448317/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020; AgRg na Pet 13280/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 28/08/2020; AgInt nos EAREsp 1423676/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 504) (Vide Pesquisa Pronta)
3) A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora, quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal.
Julgados: EDcl no AgRg nos EREsp 1385828/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg nos EAREsp 1616226/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 18/05/2020; AgRg nos EREsp 1697156/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 17/04/2020; AgRg nos EAREsp 1545357/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020; AgRg nos EAREsp 1374826/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 26/02/2020; AgRg nos EAREsp 1439910/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020. (Vide Pesquisa Pronta)
4) Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão deturma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
(Súmula n. 158/STJ).
Julgados: AgInt nos EAREsp 1585279/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021; AgInt nos EAREsp 1440776/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; AgInt nos EREsp 1663326/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020; AgInt nos EAREsp 1083436/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt nos EREsp 1510503/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020; AgInt nos EREsp 1377449/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020. (Vide Súmula Anotada N. 158/STJ) (Vide Pesquisa Pronta)
5) Aplica-se o enunciado da Súmula n. 158/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Julgados: AgInt nos EAREsp 1491778/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 16/03/2021; AgInt nos EAREsp 1380659/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020; AgInt nos EREsp 1377449/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1444875/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020; AgInt nos EDv nos EAREsp 425767/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019; AgInt nos EREsp 1251447/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018. (Vide Súmula Anotada N. 158/STJ) (Vide Pesquisa Pronta)
6) É incabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência.
Julgados: EDcl no AgRg na Pet 13771/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgInt nos EAREsp 957460/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020; AgInt nos EAREsp 519194/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt nos EAREsp 476850/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl na Pet 14136/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRESIDÊNCIA, julgado em 27/04/2021, publicado em 28/04/2021; EAREsp 1681977/SC (decisão monocrática), Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2021, publicado em 05/04/2021.
7) Para fins de embargos de divergência, é irrelevante a ocorrência de fatos posteriores ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica examinada.
Julgados: AgInt nos EREsp 1517339/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019; AgRg nos EREsp 1484413/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 15/05/2017; AgRg nos EREsp 999342/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 01/02/2012; EREsp 722501/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 19/11/2010; EDcl no AgRg nos EAg 752636/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2010, DJe 25/08/2010; AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 369773/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe 27/03/2008. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 453)
8) A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.
Julgados: AgInt no REsp 1893525/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; AgInt no REsp 1878250/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt no REsp 1516754/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1385561/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015.
9) É impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que os embargos de divergência sejam convertidos em agravo interno diante da ausência de dúvida objetiva acerca da modalidade recursal a ser interposta contra a deliberação unipessoal, caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.
Julgados: AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020; AgInt nos EDv nos AREsp 1279030/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020; AgInt nos EDv nos EAREsp 1252795/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019; AgInt no AREsp 1305113/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt nos EAREsp 1075528/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 24/09/2018; AgRg nos EAREsp 244731/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018.
10) É necessário o recolhimento de custas no momento da interposição de embargos de divergência, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e das resoluções do Superior Tribunal de Justiça que dispõem sobre as custas judiciais devidas nos processos de competência originária ou recursal.
Julgados: AgRg nos EAg 1297519/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; EDcl no AgRg nos EAREsp 636659/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 15/03/2017; AgRg nos EDv nos EAREsp 552132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 27/04/2016; AgRg nos EDv nos EAREsp 589668/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg nos EDv nos EAREsp 596586/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/05/2015, DJe 02/06/2015; AgRg nos EAREsp 363564/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 18/02/2015. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 521).
