Medida Provisória nº 1.062 de 9.8.2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 1.061 de 9.8.2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Decreto nº 10.764, de 9.8.2021 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 10.763, de 9.8.2021 - Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
