20 de setembro de 2021

Lei nº 14.205, de 17.9.2021  - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.   Mensagem de veto


Decreto nº 10.803, de 17.9.2021 - Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.


Decreto nº 10.802, de 17.9.2021 - Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.