Lei nº 14.205, de 17.9.2021 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Mensagem de veto
Decreto nº 10.803, de 17.9.2021 - Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
Decreto nº 10.802, de 17.9.2021 - Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
