Mérito da Repercussão Geral
Julgamentos
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Cristiano Zanin |
Título: Aplicabilidade
imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos
tributários com
precatórios de natureza alimentar.
O Tribunal fixou a seguinte
tese: “O regime previsto no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em
25/11/2010.”
Agenda 2030 da ONU:
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Flávio Dino |
Título: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e pará-
grafo único,
do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas
condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade
máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
O Tribunal fixou a seguinte tese: “É
constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do
Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.”
Agenda 2030 da ONU:
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Luís
Roberto Barroso (Presidente) |
Título: Exigência da Fazenda Pública
de indicar o valor devido
em cumprimento de sentença nos Juizados
de Fazenda
Pública.
O Tribunal fixou a seguinte tese: “1. É possível exigir da Fazenda Pública
a apresentação de documentos
e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a
hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de
apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados
Especiais.”
Acórdãos Publicados
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Não foram publicados acórdãos
de mérito da repercussão geral
no período de 13 a 19.5.2025.
Temas
com Trânsito em Julgado
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Luís
Roberto Barroso (Presidente) |
Título: Limitação da
base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-míni-
mos.
O Tribunal fixou a seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre
a limitação da base de cálculo
das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos
previsto na Lei nº 6.950/1981.”
Procedimentos de Admissibilidade
Temas
em Julgamento
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Luís
Roberto Barroso (Presidente) |
Manifestação do Relator - Placar do julgamento
Título: Prazo
prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os
pedidos de auxílio
emergencial.
Data prevista para o fim do julgamento:23.5.2025
Agenda 2030 da ONU:
Temas Finalizados
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Luís
Roberto Barroso (Presidente) |
Título: Exigência da Fazenda Pública
de indicar o valor devido
em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda
Pública.
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Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral
da questão constitu- cional suscitada. Não se
manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por unanimidade, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia.
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Alexandre de Moraes |
Manifestação do Relator - Placar do julgamento
Título: Constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar
devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares
do Distrito Federal,
com fundamento em Lei Federal
(Lei nº 13.954/2019).
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral
da questão constitu- cional suscitada. Não se
manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Agenda 2030 da ONU:
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Luís
Roberto Barroso (Presidente) |
Manifestação do Relator - Placar do julgamento
Título: Garantia de
imunidade tributária para fins de incidência de IPTU em relação a bens imóveis
de es- tatais
afetados à prestação de serviço público.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral
da questão constitu- cional suscitada. Não se
manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Informações
Notícias da Repercussão Geral
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16.5.2025
§ STF vai decidir
se aposentadoria compulsória para empregado público depende de regulamentação
Regra foi introduzida pela Reforma da Previdência de 2019
Pautas do Plenário
Plenário Presencial
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Paradigmas da repercussão geral
incluídos no calendário de julgamento do Plenário do Supremo
Tribunal Fede- ral (sujeito a
alterações):
Previstos para 21.5.2025
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Dias Toffoli |
Título: Aferição da licitude da prova produzida
durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autoriza-
ção judicial,
a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular,
relacionados à conduta delitiva e
hábeis a identificar o agente do crime.
Agenda 2030 da ONU:
Previstos para 22.5.2025
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Gilmar Mendes |
Título: Direito de servidores públicos
ativos à conversão
de férias não gozadas em indenização pecuniária.
Agenda 2030 da ONU:
Sessões Virtuais
do Plenário
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TRIBUNAL PLENO – SESSÃO VIRTUAL DE 16 A 23.5.2025
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Luís Roberto Barroso |
Título: Caráter
confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever
instrumental.
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Cristiano Zanin |
Título: Aplicabilidade
do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das
reduções de benefícios
fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários
para as Empresas Exportadoras
(Reintegra).
Agenda 2030 da ONU:
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Cristiano Zanin |
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Título: Pagamento da
parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição
Federal, por
meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Tema: |
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Processo(s): |
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Relator: |
Min. Flávio Dino |
Título: Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis, visando a reparação de danos indivi- dualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores.
