Introdução
A inspiração para abordar este tema veio da necessidade de esclarecer dúvidas de uma senhora que estava preocupada com o que estava acontecendo com ela. Dada a extrema relevância deste assunto para muitos brasileiros, decidi apresentar as questões cruciais a respeito. A vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas, aliada à crescente oferta de crédito, tem gerado um cenário propício para fraudes e abusos. Uma prática execrável e lesiva que está se tornando cada vez mais comum envolve a oferta de empréstimo consignado que, na realidade, se materializa como um financiamento com cartão de crédito consignado. Essa modalidade, muitas vezes disfarçada e mal compreendida, aprisiona os consumidores em uma dívida que parece não ter fim, gerando prejuízos financeiros e emocionais.
A Dicotomia Enganosa: Empréstimo Consignado vs. Cartão de Crédito Consignado
É crucial compreender a distinção entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado. O primeiro é um contrato de mútuo com parcelas fixas descontadas diretamente do benefício previdenciário, com taxas de juros geralmente mais baixas e prazo determinado para quitação. Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito convencional, porém com o desconto mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento do aposentado.
O problema reside na prática de instituições financeiras que, ao serem procuradas para a contratação de um empréstimo consignado, ofertam e, por vezes, impõem, o cartão de crédito consignado como única opção. O aposentado, muitas vezes sem plena consciência da natureza do produto, aceita-o acreditando estar contratando um empréstimo com parcelas fixas. Ocorre que, ao invés do valor do "empréstimo" ser depositado integralmente, uma parte é liberada como saque e o restante permanece como limite do cartão. A parcela mínima descontada do benefício mal cobre os juros, perpetuando a dívida e elevando o saldo devedor.
Na prática, o que ocorre é a liberação de um limite de crédito no cartão, com uma "Reserva de Margem Consignável" (RMC). Essa RMC é um desconto mensal mínimo (geralmente como 5% da margem consignável disponível do aposentado) para pagar a fatura do cartão. O golpe está nos juros compostos altíssimos – que podem chegar a mais de 2% ao mês – e em práticas como saques automáticos ou cobranças extras, como anuidades e tarifas, que fazem o saldo devedor crescer indefinidamente. Esse cenário configura uma verdadeira "dívida infinita", onde o pagamento mínimo descontado do benefício é insuficiente para amortizar o principal, apenas cobrindo os juros e, muitas vezes, nem isso.
Fundamentação Jurídica: A Tutela do Aposentado Perante o Abuso
Essa prática, além de antiética, configura diversas violações legais, merecendo a devida reprimenda do sistema jurídico brasileiro:
1. Direito do Consumidor e a Boa-fé Objetiva
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 4º, 6º e 39, é o principal alicerce para a proteção do aposentado. A prática abusiva de impelir o cartão de crédito consignado viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. O consumidor tem direito à informação clara, precisa e ostensiva sobre os produtos e serviços oferecidos, o que raramente ocorre nesses casos.
- Art. 6º, III do CDC: Garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
- Art. 39, I do CDC: Proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
A prática de induzir o aposentado a erro, sob a promessa de um empréstimo e a efetiva entrega de um cartão de crédito, caracteriza venda casada e publicidade enganosa, expressamente vedadas pelo CDC.
2. Constituição Federal: A Proteção do Idoso e a Dignidade da Pessoa Humana
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reforça essa proteção, coibindo práticas abusivas e discriminatórias.
Essa nefasta prática fraudulenta em questão atinge diretamente a dignidade da pessoa humana do aposentado, comprometendo sua subsistência e seu planejamento financeiro, além de causar angústia e estresse.
3. Normas do Banco Central e o Dever de Prudência
O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio de suas regulamentações, busca garantir a solidez e a transparência do sistema financeiro. As Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e as Circulares do BACEN exigem das instituições financeiras a adoção de práticas de governança corporativa, gestão de riscos e transparência nas relações com os clientes.
A omissão de informações cruciais sobre as taxas de juros, o funcionamento do cartão de crédito consignado e a real implicação do saque em relação ao limite do cartão são infrações às normas do BACEN que visam a proteção do consumidor e a higidez do mercado.
4. O Abuso de Vulnerabilidade
A idade avançada, muitas vezes acompanhada de menor familiaridade com as complexidades dos produtos financeiros e de uma natural confiança, torna os aposentados vulneráveis. As instituições financeiras que se aproveitam dessa vulnerabilidade para impor produtos inadequados agem de forma flagrantemente ilegal e imoral.
Consequências e Medidas de Proteção
Para os aposentados que se encontram nessa situação, é fundamental buscar assistência jurídica especializada. As medidas cabíveis incluem:
- Ação de Indenização por Danos Morais: Pelos transtornos e angústias causados pela dívida infinita e pela conduta ilícita da instituição financeira;
- Revisão Contratual: Para que o contrato de cartão de crédito consignado seja descaracterizado e transformado em um empréstimo consignado com parcelas fixas e juros compatíveis;
- Repetição de Indébito: Para reaver os valores pagos a maior, em dobro, conforme o CDC;
- Denúncia aos Órgãos de Proteção ao Consumidor: PROCON, Banco Central e Consumidor.gov.br são canais importantes para registrar a reclamação.
Conclusão
Em suma, a fraude envolvendo a oferta enganosa de cartão de crédito consignado em detrimento do empréstimo consignado é uma chaga que aflige milhares de aposentados brasileiros. A complexidade do sistema financeiro, aliada à falta de informação adequada, expõe essa parcela da população a riscos imensuráveis. É imperativo que as instituições financeiras atuem com ética, transparência e responsabilidade social, respeitando a dignidade e os direitos de seus consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. A atuação do Poder Judiciário e dos órgãos de fiscalização é crucial para coibir essas práticas e garantir a justiça aos aposentados lesados.
