Medida Provisória nº 1.212, de 9.4.2024 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Decreto nº 11.985, de 9.4.2024 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Decreto nº 11.984, de 9.4.2024 - Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Decreto nº 11.983, de 9.4.2024 - Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
