EDIÇÃO N. 257: RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL II
1. O dano ambiental é intergeracional, pois impõe às gerações presentes o dever de solidariedade para com as futuras.
Julgados: AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2022; ; AgRg no RHC 119215/SC, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019
2. O poluidor transfere externalidades ambientais negativas para os vizinhos, a coletividade e as gerações futuras, com isso se apropriando dos lucros e terceirizando os custos sanitários, ecológicos, paisagísticos e culturais da atividade econômica. Por esse motivo, um dos objetivos principais do Direito Ambiental é inverter a lógica de individualismo extremado da poluição, de modo a fazer com que - por meio de instrumentos precatórios, preventivos, reparatórios e sancionatórios - o preço final de produtos e serviços reflita precisamente a realidade da degradação do patrimônio público, indispensável ao bem-estar e à sobrevivência da humanidade e da comunidade da vida.
Julgados: AgInt no AREsp 1750009/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/06/2024
DIREITO AMBIENTAL
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3. A responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivopedagógica.
Julgados: AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2022
4. A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre todos os poluidores ou degradadores, diretos ou indiretos, assim o litisconsórcio passivo é facultativo.
Julgados: ; AgInt no REsp 2167747/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJEN 18/03/2025; ; AgInt no AREsp 2009721/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2024; ; AREsp 1886951/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/06/2024; ; AgInt nos EDcl no REsp 2080349/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/06/2024; ; REsp 1962089/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/09/2023; ; AgInt no REsp 1860338/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/02/2021
(Vide Informativos de Jurisprudência N. 433 e 360) (Vide Jurisprudência em Teses N. 30 - TEMA 7)
5. O agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva.
Julgados: AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2022; ; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2010; ; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2009; REsp 2189691/SC (decisão monocrática), Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, publicado em 05/02/2025
(Vide Informativos de Jurisprudência N. 418 e 404) (Vide Súmula Anotada N. 618/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. 30 - TEMA 4 e N. 30)
6. A ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental nas hipóteses em que o dano é notório.
Art. 374, I, do CPC.
Julgados: REsp 2065347/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2024
(Vide Informativo de Jurisprudência N. 805)
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7. Configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada.
Julgados: ; AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, DJEN 02/12/2024; ; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/06/2024; ; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/09/2023; ; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2022; ; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021; ; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2015; ; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 01/10/2013
(Vide Informativos de Jurisprudência N. 18 - Edição Especial e 14E)
8. O desmatamento e a exploração madeireira realizados sem licença ou autorização do órgão ambiental competente geram dano moral coletivo.
Julgados: ; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/06/2024; ; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/09/2023; ; REsp 1555220/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2020; AREsp 2703868/MT (decisão monocrática), Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, publicado em 11/03/2025; AREsp 2404180/MT (decisão monocrática), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, publicado em 06/03/2025
(Vide Informativo de Jurisprudência N. 14 - Edição Especial)
9. A vegetação nativa das restingas é sempre considerada área de preservação permanente.
Arts. 4º, VI, e 8º, § 1º, do Código Florestal e 3º, IX, da Resolução n. 303/2002 do CONAMA.
Julgados: ; AgInt nos EDcl no REsp 2143590/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJEN 23/12/2024; ; REsp 1814091/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2024; ; REsp 2083016/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2023; ; REsp 1462208/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015
DIREITO AMBIENTAL
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10. A proteção legal às áreas de preservação permanente (APPs) configura limitação administrativa ao direito de propriedade.
Julgados: ; AgInt no REsp 2062845/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/12/2023; ; REsp 1761178/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2020; ; AgRg no AREsp 338744/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/11/2016; AREsp 2145757/SC (decisão monocrática), Rel. Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Primeira Turma, publicado em 22/09/2022; AREsp 920888/MG (decisão monocrática), Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado em 09/03/2020
(Vide Súmula Anotada N. 613/STJ) (Vide Pesquisa Pronta)
11. A proteção ao meio ambiente não diferencia área urbana ou rural, pois visa favorecer a qualidade de vida garantida pela Constituição, pelo Código Florestal e pela legislação ambiental.
Julgados: ; REsp 1646016/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2023; REsp 1770808/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/05/2021; REsp 1775867/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2019; AgInt no REsp 1542756/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2019; AgInt no REsp 1484153/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 747515/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2018; REsp 1982558/RS (decisão monocrática), Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, publicado em 09/08/2024; REsp 1862026/SC (decisão monocrática), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, publicado em 14/02/2024.
(Vide Informativo de Jurisprudência N. 694)
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12. Construções irregulares em área de preservação permanente devem ser demolidas e a área recuperada, mesmo em áreas urbanas consolidadas, pois não se aplica a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Julgados: REsp 1841295/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, DJEN 27/02/2025; ; REsp 1986200/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJEN 30/01/2025; ; AgInt nos EDcl no AREsp 1769681/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/09/2023; ; EDcl no REsp 1770967/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/06/2023; ; AgInt no AREsp 2022098/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022; ; AgInt nos EDcl na AR 6812/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/08/2021
(Vide Informativos de Jurisprudência N. 842 e 17E) (Vide Súmula Anotada N. 613/STJ)
13. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação e é permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
LC n. 140/2011.
Julgados: ; AgInt no AREsp 1624736/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJEN 05/12/2024; ; AgInt no AREsp 2318398/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/09/2024; ; AgInt no REsp 1867401/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2023; ; AgInt no AREsp 1562481/PA, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/06/2023; ; REsp 1892659/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/03/2022; ; REsp 1132682/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2020
(Vide Informativos de Jurisprudência N. 22 - Edição Especial, 17E e 667) (Vide Jurisprudência em Teses N. 217)
14. Na ocorrência de dano ambiental de grande magnitude, é possível, por meio da técnica de distinção jurisprudencial (distinguishing), aplicar subsidiariamente da Lei da Ação Civil Pública para fixar a competência do foro do local do dano no julgamento da ação popular. Art. 2º da Lei n. 7.348/1985.
Julgados: CC 164362/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019 (Vide Informativo de Jurisprudência N. 662.
