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Com a implementação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, o Brasil começa a transição para um moderno modelo de tributação sobre o consumo. Ao longo de toda a tramitação legislativa da reforma tributária, a OAB Nacional trabalhou intensamente para proteger a advocacia, promover a equidade fiscal e assegurar estabilidade jurídica à profissão.
- Durante todo o processo da reforma tributária, a OAB Nacional atuou para:
- Proteger a advocacia;
- Defender a justiça fiscal;
- Garantir segurança jurídica à profissão.
- Uma das maiores conquistas de 2025 foi a preservação integral do Simples Nacional, regime utilizado pela maioria das sociedades de advocacia de pequeno porte.
- Alíquota reduzida para profissões regulamentadas
- Na tramitação do PLP 68/2024 (convertido na LC 214/2025), a OAB conseguiu incluir alíquota reduzida de até 30% em relação à alíquota padrão;
- A medida beneficia serviços prestados por profissionais regulamentados, como advogados;
- A redução protege escritórios que não estão no Simples Nacional.
- Reação imediata à Lei 15.270/2025
- A lei retomou a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas;
- A OAB respondeu rapidamente:
- 19/12/2025: publicou nota pública;
- 22/12/2025: protocolou a ADI 7.917/DF no STF.
- Objetivo da ação: impedir a aplicação da norma às empresas optantes pelo Simples Nacional;
- Argumentos principais: violação ao tratamento favorecido das micro e pequenas empresas, capacidade contributiva, isonomia e proibição de confisco.
- Declaração do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti: “Preservar o Simples foi proteger a base da advocacia. Continuamos mobilizados contra a tributação injusta de lucros e dividendos no regime simplificado.”
- Mobilização anterior
- Em setembro de 2025, Conselho Federal e as 27 seccionais se posicionaram contra o PL 1.087/2025 (que originou a Lei 15.270/2025)
- A OAB apoiou a correção da tabela do IRPF, mas alertou contra o aumento da carga tributária sobre profissionais liberais
- Em outubro de 2025, o presidente da OAB participou de audiência pública na CAE do Senado, defendendo:
- Equilíbrio tributário;
- Atenção à realidade das sociedades profissionais
- Preocupação com o risco de aumento da informalidade.
- Capacitação da classe
- Em dezembro de 2025, OAB e ESA Nacional realizaram o curso “Impactos da Reforma Tributária na Advocacia”;
- Coordenação: Marcus Vinicius Furtado Coêlho (membro honorário vitalício);
- Conteúdo: orientações práticas sobre as novas regras fiscais;
- Público alcançado: mais de 10 mil participantes
- Considerado uma das maiores ações educativas da entidade sobre o tema.
